sábado, 1 de julho de 2017

Empresas que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica podem receber adesivo de uso obrigatório na Casa do Contribuinte

As empresas que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) devem retirar, gratuitamente, na Casa do Contribuinte, até o dia 31 de julho, o adesivo de afixação obrigatória, conforme a Instrução Normativa nº 04/2017.

O uso do adesivo é mais uma forma de fortalecer o direito do cidadão na garantia dos serviços utilizados pela sociedade. O adesivo deverá ser afixado de forma visível na empresa e será obrigatório a partir do dia 1º de agosto. Uma inciativa da Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças (Sefin).

Nota Fiscal
A Nota Fiscal, além de ser gratuita, é um direito do consumidor e sua emissão é obrigatória por parte do prestador de serviços.