terça-feira, 20 de junho de 2017

TJ do Ceará divulga edital para habilitação de credores de precatórios

O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou edital para habilitação de credores de precatórios (administração direta e indireta) que tenham sido apresentados à Presidência da Corte até dezembro de 2006. Os interessados terão 20 dias, a contar da publicação do edital, para manifestar interesse em realizar acordos. A informação é do site do TJCE.

A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada ao juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios, acompanhada de comprovante de endereço atualizado, além de cópia de RG, CPF (se pessoa física) e CNPJ (se pessoa jurídica), bem como comprovante de dados bancários. No caso de precatórios com mais de um credor, será necessária a manifestação individual de cada interessado.

Após a habilitação, as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência com as devidas propostas de acordo que deverão observar o percentual máximo de deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito.

O edital, de nº 01/2017, foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/06). Dúvidas ou informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.