sábado, 13 de maio de 2017

Defesa do Consumidor discute publicidade dirigida a crianças

A Comissão de Defesa do Consumidor debate na terça-feira (16) a publicidade direcionada à criança no âmbito de projeto (PL 3515/15) que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

De acordo com o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Ivan Valente (Psol-SP), a publicidade direcionada ao público infantil é assunto importante porque implica discutir a especial proteção conferida à criança pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  também nas relações de consumo.

“Faz-se absolutamente necessário considerar a condição de hipervulnerabilidade da criança para dispor sobre a publicidade a ela dirigida”, explica o deputado, que pretende debater as alterações propostas pelo projeto em artigo do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre o tema.

O texto regulamenta a publicidade dirigida ao público infantil, estipulando hipóteses em que ela se torna abusiva, como no caso de propaganda que promova discriminação em relação a quem não seja consumidor do bem ou serviço anunciado, contenha apelo imperativo ao consumo, estimule comportamento socialmente condenável ou, ainda, empregue criança ou adolescente na condição de porta-voz de apelo ao consumo.

(Agência Câmara Notícias)