quinta-feira, 20 de abril de 2017

Prefeituras devem transferir duodécimo para Câmaras Municipais até esta quinta-feira (20)

Termina nesta quinta-feira (20), o prazo para que as Prefeituras façam o repasse mensal – duodécimo, às Câmaras Municipais. A transferência deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e é destinada ao custeio de despesas dessas Casas legislativas.

Cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazos estabelecidos na legislação vigente e verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

O repasse do duodécimo está previsto em no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

(com informações do TCM)