domingo, 5 de fevereiro de 2017

TCM precisou acabar para começar de fato

Em artigo no O POVO deste sábado (4), o jornalista Carlos Mazza aponta a “surpreendente eficiência” do TCM, após a PEC que chegou a extinguir o órgão. Confira:

Mantido hoje à base de liminar da Justiça, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) teve atuação exemplar em janeiro. Nas últimas semanas, o órgão apertou cerco contra prefeitos irregulares, abriu fiscalizações especiais sobre o Carnaval e anunciou dado alarmante, cravando irregularidades em até 72% das licitações de 2016.

É digno de nota empenho da nova gestão, tocada pelo conselheiro Domingos Filho, nas medidas. Uma pena, no entanto, que precisou de uma PEC extinguindo a Corte para que ela se reencontrasse. Se a polêmica segue, o desfecho, infelizmente, é previsível: se governo e deputados querem, não há quem impeça o fim da Corte. Entre novas PECs e advogados caros, o arsenal disponível é inesgotável.

Para quem acompanha a Corte há algum tempo, no entanto, a eficiência é surpreendente. Nos últimos anos, o TCM tem sido associado a questões mais “controversas”. Em 2014, o Tribunal adotou a prescrição de contas. Até julho passado, mais de 1,8 mil processos prescreveram.

Em muitos dos processos extintos, havia previsão de prejuízo ao erário – o que tornaria as contas, segundo a Constituição, imprescritíveis. Tal ponto foi inúmeras vezes apontado por técnicos, Ministério Público de Contas e pelo conselheiro Pedro Ângelo, sem adesão do pleno. Em milhares de casos, prevaleceu uma inexplicável negligência com potenciais desviadores e desvios.

Já em 2015, passou a vigorar nova estratégia para “limpar” fichas de prefeitos. Dessa vez, o TCM passou a rever antigos pareceres enviados a Câmaras Municipais. Aceitando recursos mesmo depois que o parlamento já havia condenado o prefeito, o Tribunal, na prática, livrou gestores da condenação.

Mais uma vez, Pedro Ângelo apontou inconstitucionalidade. Ironicamente, os dois expedientes acima são questionados na Justiça por Heitor Férrer, autor da emenda que extingue o TCM. Já conselheiros que hoje surgem aliados do controle rígido, por outro lado, fizeram vista grossa.

A extinção do TCM é um absurdo. Tudo por conta do corpo técnico competentíssimo e pela forma em que se deu – eivada da mesma politicagem que compromete o órgão. Iniciativa de Heitor até agora tem sido produtiva. Da forma incansável com que a Corte vem trabalhando desde o início do impasse, era o caso de se perguntar por que alguém não apresentou essa PEC antes.

Fonte: Blog do Eliomar de Lima

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