quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Cadastro evita retenção do ISS em serviços prestados a empresas de Fortaleza

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza comunica que está implantando o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) para permitir aos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, que prestem serviços a tomadores estabelecidos no Município de Fortaleza, realizarem o cadastramento junto à essa Administração Tributária, para fins de comprovarem que de fato estão estabelecidos em outro município e, com isso, evitar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, pelos tomadores de serviços de Fortaleza.

A ferramenta para a realização do requerimento de inscrição no CPOM, exclusivamente via WEB, foi disponibilizada desde o dia 30/12/2016, por meio do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN), disponível no hiperlink: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/e-sefin

Os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Fortaleza que tomarem ou intermediarem serviços de prestadores obrigados à inscrição no CPOM que não estiverem inscritos nesse cadastro, relativamente aos serviços prestados a partir do dia 1º de março de 2017, são obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo, na forma e prazo previstos na legislação tributária deste Município.

Maiores informações sobre o e-SEFIN e o CPOM estão disponíveis no site desta Secretaria na Internet, no menu Serviços, opção e-SEFIN.

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