quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

STF suspende PEC que extinguiu TCM até nova análise do relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, nessa quarta-feira (28), que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Na decisão, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirma que a suspensão valerá até um novo exame pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638 foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no último dia 26 e na terça-feira (27) o processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello. A medida foi julgada pela ministra Cármen Lúcia na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF, que segue até o dia 6 de janeiro. Na liminar, ela também requisitou nformações à Assembleia Legislativa do Estado.

Votação ocorreu no último dia 21
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará foi extinto no dia 21 de dezembro, em votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Os parlamentares aprovaram uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências do TCM para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC, que foi aprovada em dois turnos, em regime de urgência, tramitou 13 dias na AL. O deputado Heitor Férrer, que é o autor da PEC, defende que a extinção do TCM vai gerar uma economia sem prejuízos à fiscalização de contas do Estado e dos municípios do Ceará.

(com informações do Diário do Nordeste)