sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Proposta do governo permite jornada negociada entre patrões e empregados

O Governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista que estabelece 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Veja pontos da proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo:
  • Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.
  • Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.
  • O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa.
  • A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.
  • O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.
  • O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
  • Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
  • Trabalho remoto.
  • Remuneração por produtividade.
  • Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade.
  • Ingresso no programa de seguro-emprego.
  • Registro da jornada de trabalho.
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