domingo, 18 de dezembro de 2016

Preço vai depender da forma de pagamento do cliente

Entre as medidas econômicas anunciadas no micropacote do Governo Federal na última quinta-feira (15) um dos temas em debate que está gerando dúvidas é a diferenciação de preços dos produtos na hora das compras do consumidor no comércio. A grande questão em cima do assunto é saber se o consumidor que optar por pagar via cartão de crédito terá que assumir as despesas existentes na transação entre os lojistas e as operadoras de crédito.

De acordo com o assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ismael Braz, esta medida é nova e ainda está sob análise para saber se é prejudicial ao consumidor esta diferenciação na forma de pagamento. "Existe um contrato já estabelecido entre as empresas do comércio e as empresas de operação de crédito. O consumidor não pode com este valor", ressalta o assessor jurídico. Braz comenta que dá forma que é atualmente o Decon já multou alguns estabelecimentos por fazerem diferenciação quando o cliente paga uma vez no crédito ou no débito.

Por meio de nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que para os consumidores as medidas anunciadas representam um retrocesso às garantias do Código de Defesa do Consumidor, em temas que foram regulamentados em normas e leis, e não apresentaram resultados satisfatórios para a redução do custo do crédito no Brasil (como diferenciação no pagamento à vista, no cartão de crédito e a adesão ao Cadastro Positivo). "Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", afirma a economista do Idec, Ione Amorim.

(com informações Decon)

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