terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Início do recesso dos deputados adiado para votação da extinção do TCM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cuja decisão dos deputados  governistas é de aprová-la ainda neste ano, vai atrasar o início do recesso dos deputados marcado para o próximo dia 22.

Além dela, uma outra PEC, de interesse do Governo do Estado, acrescentando alguns dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser votada neste ano. Esta emenda constitucional regula, além de outras coisas, as liberações dos duodécimos (o desembolso mensal que o Estado faz com base no Orçamento) para os Poderes Legislativo e Judiciário, que agora, depois da emenda, poderá ser menor por vai depender da arrecadação do mês correspondente.

(com informações do Blog do Edison Silva)