terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Empresas devem garantir vagas para aprendizes até fevereiro

Empresas do município de Sobral terão até fevereiro de 2017 para preencher vagas destinadas a jovens aprendizes, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Aprendizagem. Caso contrário, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) deve instaurar ação civil pública para investigar irregularidades e cobrar adequações. As medidas são parte do programa Resgate à Infância, criado pelo MPT em junho deste ano com abrangência em todas as regiões do país.

Na semana passada, o MPT-CE realizou audiência pública em Sobral reunindo representantes de 26 empresas de diferentes segmentos, como transporte, indústria e comércio.

A avaliação preliminar do encontro realizado em Sobral aponta desconhecimento do empresariado sobre o que determina a lei. “Agora sabemos quais empresas não estão cumprindo cotas em parte ou no todo. A maioria sinalizou interesse que buscar entidades de formação profissional, como SENAC e CIEE, para preencher as vagas”, antecipa o procurador do Trabalho e gerente nacional do programa Antônio de Oliveira Lima.

Nesta primeira etapa, o programa do MPT pretende priorizar a contratação de aprendizes com a proposta de inclusão social. “Queremos dar oportunidade para os adolescentes e jovens hoje ocupados em atividades insalubres ou perigosas; que eles passem a exercer outras funções, sem prejuízo para sua integridade física ou mental”, detalha Lima.


Empresas que realizam atividades não recomendadas ao trabalho juvenil – como transporte de valores ou vigilância – podem cumprir a Lei da Aprendizagem por meio da cota social. “É uma espécie de convênio, em que os aprendizes são contratados pelas empresas, mas desempenham as atividades práticas em um ente público ou Organização Não-Governamental”, explica o procurador do Trabalho.